A boa prática apresentada consiste na implantação de um modelo de compliance fiscal cooperativo desenvolvido no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal de Pinhais (PR). Este modelo tem como objetivo fundamental a transformação da relação tradicionalmente conflituosa entre o fisco municipal e os contribuintes, promovendo um ambiente pautado no diálogo, na cooperação e no cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Caracteriza-se por um modelo que prioriza o compartilhamento de dados e informações entre diferentes entes públicos, respeitando dispositivos legais e convênios firmados.

A prática emprega soluções tecnológicas para análise de dados e informações, digitaliza e simplifica processos administrativos e a comunicação entre a administração pública e os contribuintes. Essas medidas visam otimizar a arrecadação tributária sem aumento da litigiosidade, promovendo redução expressiva no número de processos fiscais instaurados. Tal abordagem responde aos desafios impostos pela complexidade legal e burocrática do sistema tributário, bem como à necessidade de modernização da gestão fiscal municipal.

O contexto que motivou o desenvolvimento deste modelo está relacionado às dificuldades enfrentadas tanto pelos contribuintes quanto pela administração, em um ambiente marcado pela burocracia e por uma complexa legislação, o que dificultava a efetividade do controle e a arrecadação fiscal. O objetivo central foi superar a cultura hostil tradicional na relação entre fisco e contribuinte, incentivando o cumprimento espontâneo e voluntário das obrigações tributárias, por meio do acesso facilitado à informação e da identificação e correção de inconsistências fiscais. Dentre as metas estratégicas estabelecidas, destacam-se a elevação do índice de cumprimento voluntário das obrigações fiscais, a redução no número de processos fiscais instaurados e o aumento da arrecadação sem incremento da litigiosidade.

Em termos de resultados, observa-se um aumento significativo da arrecadação do ISS, com crescimento superior a 60% entre os anos de 2021 e 2023, além da redução drástica na abertura de processos fiscais, que caiu de uma média anual de 422 no período de 2017 a 2021 para 76 em 2023. Também houve ampla adesão à autorregularização por parte dos contribuintes, resultando na recuperação de valores expressivos após notificações eletrônicas. A inovação da iniciativa reside não apenas na aplicação tecnológica, mas principalmente na transformação cultural e institucional promovida. A integração tecnológica dos sistemas, embora enfrentando desafios técnicos e burocráticos, foi complementada por ações contínuas de capacitação dos servidores públicos e por um esforço persistente para convencer os envolvidos das mudanças necessárias.

Quanto à sustentabilidade, a prática apoia-se na internalização da cultura de compliance tanto por servidores quanto por contribuintes, essa mudança cultural representa um dos principais desafios dos processos de mudança institucional, mas também assegura a continuidade da prática e sua escalabilidade. O modelo tem potencial de replicação em outras administrações tributárias, dada a similaridade estrutural e operacional entre essas entidades, e é passível de adaptação às exigências oriundas da legislação nacional, em especial no contexto da Reforma Tributária.

Os impactos verificados vão além dos indicadores quantitativos de arrecadação e redução de processos fiscais, gerou reconhecimento acadêmico e institucional, com a publicação de artigo premiado em congresso sobre administração tributária, além de solicitação de visitas técnicas realizadas por outras prefeituras interessadas na adoção dos mesmos procedimentos. A cooperação interinstitucional foi um elemento central para o sucesso da iniciativa, com a assinatura de convênios para compartilhamento de dados firmados com a Receita Estadual do Paraná, Receita Federal do Brasil e a SERPRO.

Em síntese, essa boa prática representa um avanço na gestão tributária municipal ao estabelecer uma relação mais colaborativa entre fisco e contribuintes e ao utilizar intensivamente a tecnologia da informação para otimizar processos, aumentar a arrecadação e reduzir conflitos fiscais. O modelo demonstra viabilidade técnica, relevância institucional e potencial replicabilidade, sendo relevante para demais administrações públicas interessadas em aprimorar seus mecanismos de compliance fiscal e governança tributária.